segunda-feira, janeiro 17, 2022
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Reforma administrativa do Executivo recebe apoio do Congresso

Lançamento da Agenda Legislativa da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa mostra avanço da reforma

Foi lançada nesta quinta-feira (8) a Agenda Legislativa da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa no Congresso Nacional. O evento foi realizado com a presença do ministro da Economia Paulo Guedes, do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do presidente da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG).

Paulo Guedes destacou, como exemplo, a importância da força da prestação pública de serviços de saúde e de assistência social no enfrentamento aos efeitos da pandemia do novo coronavírus.  A ideia, com a Reforma Administrativa, é melhorar ainda mais a prestação dos serviços oferecidos pelo Estado.

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Também participaram da reunião os vice-presidentes da Frente, senadores Antônio Anastasia (PSD-MG) e Kátia Abreu (PP-TO); além do secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade, e do secretário de Gestão da pasta, Cristiano Heckert.

Rodrigo Maia falou sobre pontos importantes da agenda de reformas e afirmou que vai dar urgência à regulamentação do teto de gastos públicos.

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O deputado Mitraud, afirmou que a Reforma Administrativa será uma tarefa complexa, focada em quatro pilares básicos: redução de distorções, modernização da gestão de pessoas, segurança jurídica e modernização da estrutura organizacional. Para o senador Antônio Anastasia, tratam-se de mudanças em que todos os segmentos da sociedade serão beneficiados.

Há outras propostas em tramitação e planejamento, como disse o ministro “Estamos construindo junto com o Congresso, com o Legislativo, e com o Judiciário, quando necessário, as soluções para essa crise. A Reforma Administrativa na Câmara, a Tributária está na Comissão Mista, e o Pacto Federativo, no Senado”, ressaltou Guedes.

Proposta do governo

Ao lançar a sua Agenda Legislativa, a Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa apresentou nesta quinta-feira a sua proposta de mudanças e cronograma dos próximos passos de encaminhamento do tema, que ainda passará por mais debates entre os parlamentares. Já a proposta de Reforma Administrativa do Executivo foi encaminhada ao Congresso no começo de setembro, prevendo novas regras para quem ingressar no serviço público (PEC 32/20) – a Nova Administração Pública.

A PEC apresenta instrumentos para transformar a Administração Pública e alcançar altos índices de produtividade, com menos gastos. As alterações valem para todos os entes da Federação – União, estados, Distrito Federal e municípios – e servidores dos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. As mudanças valerão apenas para os novos servidores públicos.

O ponto central das mudanças está no ingresso de novos servidores. O concurso público continuará sendo a principal forma de ingresso. Mas, além do conhecimento teórico, serão avaliadas as competências profissionais e, especialmente, o desempenho na prática de quem busca o serviço público.

Além disso, a proposta prevê a criação de novos vínculos com a Administração Pública. Deixa de existir apenas o Regime Jurídico Único e passam a coexistir cinco tipos distintos de vínculos: cargos típicos de Estado, vínculo de experiência, cargos com prazo indeterminado, cargos com prazo determinado (em substituição à contratação temporária) e cargos de liderança.

Será mantida a estabilidade apenas para cargos típicos de Estado. Uma lei federal definirá quais tipos de atividades serão enquadradas na categoria de cargo típico de Estado, que são funções essenciais. No caso dos cargos de liderança e assessoramento, parte deles poderá ser preenchida por meio de processo de seleção simplificada. Outra parcela permanecerá de livre nomeação e exoneração.

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